MANIFESTO

Manifesto em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável

Mais informações (e abaixo-assinado) em: http://www.florestafazadiferenca.com.br/home/

Junho de 2011

Por que tanta polêmica em torno da manutenção do que resta das nossas florestas? Será possível que ambientalistas, cientistas, religiosos, empresários, representantes de comunidades, movimentos sociais e tantos cidadãos e cidadãs manifestem sua indignação diante do texto do Código Florestal, aprovado pela Câmara dos Deputados, apenas por um suposto radicalismo ou desejo de conflito sem cabimento? Será justo afirmar que os defensores das florestas não levam em conta as pessoas e suas necessidades de produzir e consumir alimentos? Do que se trata, afinal? O que importa para todos os brasileiros?

Importa, em primeiro lugar, esclarecer a grande confusão sob a qual se criam tantas desinformações: não está se fazendo a defesa pura e simples das florestas. Elas são parte dos sonhos de um país com mais saúde, menos injustiça, no qual a qualidade de vida de todos seja um critério levado em conta. Um Brasil no qual os mais pobres não sejam relegados a lugares destruídos, perigosos e insalubres. No qual a natureza seja respeitada para que continue sendo a nossa principal fonte de vida e não a mensageira de nossas doenças e de catástrofes.

A Constituição Brasileira afirma com enorme clareza esses ideais, no seu artigo 225, quando estabelece que o meio ambiente saudável e equilibrado é um direito da coletividade e todos – Poder Público e sociedade – têm o dever de defendê-lo para seu próprio usufruto e para as futuras gerações Esse é o princípio fundamental sob ataque agora no Congresso Nacional, com a aprovação do projeto de lei que altera o Código Florestal. 23 anos após a vigência de nossa Constituição quer-se abrir mão de suas conquistas e provocar enorme retrocesso.

Há décadas se fala que o destino do Brasil é ser potência mundial. E muitos ainda não perceberam que o grande trunfo do Brasil para chegar a ser potência é a sua condição ambiental diferenciada, nesses tempos em que o aquecimento global leva a previsões sombrias e em que o acesso à água transforma-se numa necessidade mais estratégica do que a posse de petróleo.

Água depende de florestas. Temos o direito de destruí-las ainda mais? A qualidade do solo, para produzir alimentos, depende das florestas. Elas também são fundamentais para o equilíbrio climático, objetivo de todas as nações do planeta. Sua retirada irresponsável está ainda no centro das causas de desastres ocorridos em áreas de risco, que tantas mortes têm causado, no Brasil e no mundo.

Tudo o que aqui foi dito pode ser resumido numa frase: vamos usar, sim, nossos recursos naturais, mas de maneira sustentável. Ou seja, com o conhecimento, os cuidados e as técnicas que evitam sua destruição pura e simples. É mais do que hora de o País atualizar sua visão de desenvolvimento para incorporar essa atitude e essa visão sustentável em todas as suas dimensões.

Tal como a Constituição reconhece a manutenção das florestas como parte do projeto nacional de desenvolvimento, cabe ao poder público e nós, cidadãos brasileiros, garantir que isso aconteça. Devemos aproveitar a discussão do Código Florestal para avançar na construção do desenvolvimento sustentável. Para isso, é de extrema importância que o Senado e o governo federal ouçam a sociedade brasileira e jamais esqueçam que seus mandatos contêm, na origem, compromisso democrático inalienável de respeitar e dialogar com a sociedade para construir nossos caminhos.

O Comitê Brasil em Defesa das Florestas e do Desenvolvimento Sustentável, criado pelas instituições abaixo assinadas, convoca a sociedade brasileira a se unir a esse desafio, contribuindo para a promoção do debate e a apresentação de propostas, de modo que o Senado tenha a seu alcance elementos para aprovar uma lei à altura do Brasil.

Caso sua instituição queira aderir ao Manifesto, entre em contato no e-mail comiteflorestas@gmail.com

Lista das instituições que assinam o manifesto até 25/10/2011:

1.    350.org

2.    22º BA - GRUPO ESCOTEIRO CINCO VÁRZEAS - Piritiba/BA

3.    A PET Nosa de Cada Dia

4.    A Rocha Brasil

5.    ABI - Associação Brasileira de Imprensa

6.    ABONG - Associação Brasileira das ONGs

7.    ABRAMPA – Associação Brasileira dos Membros do Ministério Público de Meio Ambiente

8.    ACMUN - Associação Cultural de Mulheres Negras/RS

9.    ADA - Agência de Desenvolvimento Ambiental/PR

10. Afroreggae

11. Agência Ambiental Pick-upau

12. AGROPALMA

13. AJUFE

14. AMALUMIAR

15. AMB Pará - Articulação de Mulheres Brasileiras

16. AmbienTeia UFC

17. AMNB - Articulação de Mulheres Negras Brasileiras

18. AMPJ - Associação Movimento Paulo Jackson

19. APEDeMA-RS - Assembleia Permanente de Entidades em Defesa do Meio Ambiente

20. Apremavi

21. ASA - Articulação no Semi-Árido Brasileiro

22. ASCAE - Associação Cultural Arte e Ecologia

23. Associação Alternativa Terrazul

24. Associação APAS de Agroextrativismo de Castelo dos Sonhos-PA

25. Associação Caatinga

26. Associação Cultural Cena Urbana

27. Associação Cultural da Comunidade do Morro do Querosene

28. Associação de Participação Popular de Mateus Leme (APP-ML)

29. Associação dos Geógrafos Brasileiros

30. Associação dos Moradores da Lagoinha e Adjacências – Lagoinha Viva!

31. Associação dos Proprietários de RPPN do Ceará – Associação Asa Branca

32. Associação Novo Encanto de Desenvolvimento Ecológico

33. Associação Paraibana dos Amigos da Natureza – APAN

34. Associação Wotchmaücü do Povo Tikuna

35. Beraca Sabará Quimicos e Ingredientes S/A

36. Bio-Bras (Mogi das Cruzes-SP)

37. CACAI - Centro de Apoio a Criança e ao Adolescente de Iguaba

38. CARE Brasil

39. CCOB - Conselho Comunitário da Orla da Baía.

40. CEA - Centro de Estudos Ambientais

41. CELS - Coletivo de Educadores Livres e Solidários

42. CENPEC

43. Centro de Educação e Cultura do Trabalhador Rural (CENTRU -MA)

44. Centro de Estudos e Pesquisas para o Desenvolvimento do Extremo Sul/Ba - CEPEDES

45. Centro de Harmonização Interior

46. CI - Conservação Internacional do Brasil

47. CIR - Conselho Indígena de Roraima

48. CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil

49. CNS - Conselho Nacional das Populações Extrativistas

50. COAPIMA - Coordenação das Organizações e Articulações dos Povos Indígenas do Maranhão

51. COIAB - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazônia Brasileira

52. Coletivo Alternativa - Biologia UERJ

53. Coletivo Curupira

54. Coletivo Socioambiental de Bragança Paulista.

55. Comissão Pró Índio do Acre

56. Comitê Intertribal da Rio+20

57. CONIC - Conselho Nacional das Igrejas Cristãs do Brasil

58. CTA - Centro dos Trabalhadores da Amazônia

59. CUT - Central Única dos Trabalhadores

60. Ecocanes Instituição Ambiental- Canavieiras/BA.

61. Essência Vital

62. FASE - Federação de Órgãos para a Assistência Social e Educacional

63. FBOMS – Fórum Brasileiro de ONGS e Movimentos Sociais

64. FETRAF - Federação de Trabalhadores na Agricultura Familiar

65. FMAP - Fórum de Mulheres da Amazônia Paraense

66. Fórum Carajás

67. Fórum das ONG´s Ambientais do Estado do Tocantins

68. Forum de ex-Ministros de Meio Ambiente

69. Fórum de ONGs Ambientalistas do Distrito Federal

70. Fórum Mundaças Climáticas e Justiça Social (FMCJS)

71. Fórum Nacional de Reforma Urbana – FNRU

72. Fpolis/SC

73. FSC Brasil - Conselho Brasileiro de Manejo Florestal

74. FULANAS - Mulheres Negras da Amazônia Brasileira

75. FUNBIO - Fundo Brasileiro para a Biodiversidade

76. Fundação Grupo Boticário

77. Fundação SOS MATA ATLÂNTICA

78. Fundação Tide Setubal

79. FURPA - Fundação Rio Parnaíba

80. FVA - Fundação Vitória Amazônica

81. Greenpeace Brasil

82. GTA - Grupo de Trabalho Amazônico

83. IBASE

84. ICV - Instituto Centro de Vida

85. IDESAM - Instituto de Conservação e Desenvolvimento Sustentável do Amazonas

86. IDS - Instituto Democracia e Sustentabiliade

87. IEAM - Instituto Encontro das Águas da Amazônia

88. IES Brasil - Instituto de Educação Socioambiental Brasileiro

89. IGOND - Instituto Gondwana

90. Imaflora

91. IMENA - Instituto de Mulheres Negras do Amapá

92. INEGRA - Instituto Negra do Ceará

93. INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos

94. INPEcs - Instituto Nacional de Planejamento Educacional e Consultoria Social

95. Instituto Carijós Pró-Conservação da Natureza

96. Instituto Curicaca

97. Instituto Ecoar para Cidadania

98. Instituto Espinhaço - Biodiversidade, Cultura e Desenvolvimento Sócio Ambiental

99. Instituto Ethos de Empresas e Responsabilidade Social

100.              Instituto O Direito por um País Verde

101.              Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul (PACS)

102.              Instituto Refloresta

103.              Instituto Transformance: Cultura e Educação (ITCE)

104.              IPAM - Instituto de Pesquisa Ambiental da Amazônia

105.              ISA - Instituto Socioambiental

106.              ISPN - Instituto Sociedade População e Natureza

107.              ITEC - Instituto de Desenvolvimento de Tecnologias Sustentáveis e Educação Ambiental

108.              ITP - Instituto Terra Brasilis

109.              ITPA - Terra de Preservação Ambiental

110.              Jornal Oecoambiental

111.              MAB - Movimento dos Atingidos por Barragens

112.              MAMA - Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia

113.              MEP-PA Movimento Evangélico Progressista

114.              MIB - Movimento Inovação Brasil

115.              MMC - Movimento de Mulheres Camponesas

116.              MOPSAB – Movimento Popular de Saúde Ambiental de Barueri

117.              MOPSAM Movimento Popular de Saúde Ambiental de Santo Amaro

118.              Movimento Amazônia para Sempre

119.              Movimento Ambientalista Grande Sertão Veredas – MAISVERDE

120.              Movimento Planeta Verde

121.              Movimento SOS Florestas

122.              MPA - Movimento dos Pequenos Agricultores

123.              MST - Movimentos dos Trabalhadores Sem Terra

124.              MUDH - Movimento Humanos Direitos

125.              Núcleo de Ecojornalistas do Rio Grande do Sul (nej/rs)

126.              OAB - Ordem dos Advogados do Brasil

127.              OMT – Organização Sócio Ambiental Mira Terra

128.              Ong Ação Verde - Associação Cultural Ambientalista

129.              ONG Água é Vida

130.              ONG Arara

131.              ONG MIRA SERRA

132.              ONG Redecriar

133.              Organização Bio-Bras

134.              PACS - Instituto Políticas Alternativas para o Cone Sul

135.              Papel Social Comunicação

136.              Portal Muda de Ideia

137.              Reciclázaro

138.              Rede Brasileira de Arteducadores (ABRA)

139.              Rede das Mulheres de Terreiro de Pernambuco

140.              Rede Jubileu Sul – Brasil

141.              REJU - Rede Ecumênica da Juventude

142.              REJUMA - Rede de Juventude Pelo Meio Ambiente

143.              Reliplam-Brasil (Rede Latino-Americana de Plantas Medicinais, Aromáticas e Nutracêuticas)

144.              Reserva Particular do Patrimônio Natural TUN

145.              RMA - Rede de Ongs da Mata Atlântica

146.              RMERA - Rede de Mulheres Empreendedoras Rurais da Amazônia

147.              SINPAF - Sindicato Nacional dos Trabalhadores de Pesquisa e Desenvolvimento Agropecuário

148.              SINTTRAF - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras na Agricultura Familiar

149.              Slowmovie - Frida Trends

150.              Sociedade Brasileira de Espeleologia

151.              SOS Clima Terra

152.              SPVS - Sociedade de Pesquisa em Vida Selvagem e Educação Ambiental

153.              STTR LRV - Sindicato dos Trabalhadores e Trabalhadoras Rurais de Lucas do Rio Verde

154.              Terra Mãe

155.              Terrachamando

156.              UEB – União dos Escoteiros do Brasil

157.              Uiala Mukaji - Sociedade das Mulheres Negras de Pernambuco

158.              União Planetária

159.              Via Campesina

160.              VII SEMBIO-UFBA

161.              Vitae Civilis

162.              WSPA - Sociedade Mundial de Proteção Animal

163.              WWF Brasil

 

Programação Geral e Programação dos Eixos - 2º FSM-Serra

Clica na imagem para ampliar!

 

Segue a programação geral do 2º FSM-Serra com o mapa do território do Fórum e também um folder, onde consta a programação dos eixos e a programação das oficinas.

 

O local do 2º FSM-Serra é na Casa das Artes em Bento Gonçalves.

 

As delegações que vem de fora da cidade de Bento devem atentar que no sábado a concentração para a Marcha dos Movimentos Sociais, se dará no Centro de Bento, na Praça Walter Galissi ou Praça do Banco do Brasil esquina com a Avenida Saldanha Marinho próximo da prefeitura.

 

Informações também no site do Fórum e no blog do acampamento da Juventude:  

http://www.fsmserragaucha.com.br/  

http://acampamentofsmserra.blogspot.com

Projeto de Lei que cria a Feira Municipal de Economia Solidária

EXPOSIÇÃO DE MOTIVOS

 

Senhor Presidente,
Senhoras Vereadoras e Senhores Vereadores,

 

O Vereador que o presente subscreve, observadas as disposições regimentais, submete à apreciação e deliberação do Plenário o Projeto de Lei que institui a Feira Municipal de Economia Solidária no município de Caxias do Sul.
A Economia Solidária, entre outras políticas, tem se mostrado um importante mecanismo de inclusão social, na medida em que gera novas oportunidades de trabalho e renda através de empreendimentos econômicos solidários e autogestionários que significam, além de uma alternativa de desenvolvimento econômico, a construção de uma nova cultura do trabalho.

Segundo dados atuais da Secretaria Nacional de Economia Solidária do Ministério do Trabalho e Emprego - MTE, existem 28 mil empreendimentos de economia solidária em todo o Brasil, gerando renda para mais de 1,7 milhões de pessoas, representando um PIB de R$ 8,5 bilhões/ano. No RS são 2,1 mil empreendimentos, gerando renda para mais de 300 mil pessoas.

A conjugação de esforços e recursos para implementar ações voltadas para o incentivo e apoio do Programa de Economia Popular Solidária justifica-se pelo fato de que a criação de empreendimentos produtivos não garantem a sua viabilidade e/ou sustentabilidade. É preciso qualificar a produção e consolidar um mercado consumidor justo, ético e solidário. Nesse sentido, o fomento à organização dos produtores e à participação em feiras, entre outras ações, abre caminho para busca de novos mercados, na região, no país e no exterior.

Nesse sentido, as feiras enquanto espaços de comercialização valorizam a produção artesanal, a produção com valor cultural agregado, os produtos saudáveis, a produção que preserva o meio ambiente e que aumenta o bem-estar geral, contribuindo para remeter a sociedade a novos sentimentos e impressões com relação ao pequeno produtor como a construção coletiva de um projeto de desenvolvimento sustentável que constitua de redes de cooperação.

Acessar mercados é o exercício de uma liberdade elementar do indivíduo, isto é, realizar as trocas que julgar necessárias para a melhoria de seu bem-estar. Por isso, governo e sociedade civil devem caminhar na direção da democratização das relações sociais, através da valorização de relações comerciais éticas e solidárias, que se constituam através de relações eqüânimes entre os diversos elos na cadeia produtivas.

Com vista ao supra exposto, apresentamos este Projeto de Lei com a finalidade de oportunizar, ampliar e fortalecer a Economia Solidária, através de ações do Poder Público, com a disponibilização de espaços de comercialização e divulgação que possibilitem a promoção ao consumo solidário e a constituição de redes de cooperação.

Caxias do Sul, em 2 de Março de 2010; 135 anos da Colonização e 120 anos da Emancipação Política.

 

Rodrigo Beltrão

Vereador – PT

(54) 3218.1632

.........................................................................

 

PROJETO DE LEI nº PL-20/2010

LEI Nº ...., DE ....., DE .................. DE ....

 

Institui a Feira Municipal de Economia Solidária no município de Caxias do Sul, e dá outras providências.

 

Art.1º Fica Instituída como evento cultural, econômico, comercial e turístico a Feira Municipal de Economia Solidária no município de Caxias do Sul, com o objetivo de estimular, divulgar e propiciar a comercialização de produtos que se originam de iniciativas do setor de Economia Solidária.
Parágrafo único. Entende-se por setor da Economia Solidária os empreendimentos que preencherem os seguintes requisitos:

I - sejam organizados sob os princípios da cooperação, da solidariedade, da autogestão, da sustentabilidade econômica e ambiental, e da valorização do ser humano e do trabalho;

II - tenham por objetivo que seu patrimônio e resultados obtidos sejam revertidos para a melhoria, sustentabilidade e distribuição de renda entre os seus associados;

III - tenham por instância máxima de deliberação, para todos os fins, assembléia periódica de seus associados, e, por instâncias intermediárias, aquelas que garantam a participação direta dos associados de acordo com as características de cada empreendimento; e

IV - tenham como sócios seus trabalhadores, produtores, usuários ou gestores.

Art.2º Os objetivos da Feira Municipal de Economia Solidária são:

I - estimular e divulgar os princípios e as iniciativas de economia solidária no âmbito do município;

II - propiciar espaços para divulgação e comercialização dos bens, produtos e serviços produzidos por empreendiementos de Ecosol, cooperativas, grupos comunitários de geração de trabalho e renda, redes de cooperação, artesãos individuais, clube de mães, incubadoras tecnológicas e empresas recuperadas de auto-gestão;

III - propiciar espaços para a divulgação de programas públicos municipais destinados à geração de trabalho e renda;

IV - estimular a integração regional dos municípios através da participação em feiras e outros eventos.

Art.3º A Feira de Economia Solidária acontecerá no período de uma semana de cada mês, a partir de um calendário pré estabelecido entre a Coordenação da Feira Municipal de Economia Solidária e o Poder Executivo Municipal, ocorrendo na rua Dr. Augusto Pestana, no Largo da Estação Férrea.

Parágrafo Único - durante os finais de semana, fica estabelecido como local o estacionamento da Prefeitura Municipal ao lado do Parque Getúlio Vargas;

I - fica vedada a acumulação de bancas pelo mesmo expositor;

II - as bancas medirão 3m ( três metros) por 3m (três metros), e serão classificadas de acordo com as modalidades de exposições, como segue:

a - artesanato;

b - confecção;

c - alimentação;

d - agricultura familiar; e

e - empresas recuperadas de autogestão.

Art.4º A Coordenação e a realização das Feiras de que se trata esta lei ficarão a cargo de comissão paritária composta por:

I - empreendimentos de Economia Solidária, grupos comunitários de geração de trabalho e renda e redes de cooperação;

II - gestores públicos; e

III - entidades de apoio.

Parágrafo único. A fiscalização das atividades de que trata esta lei será exercida pela Administração Pública Municipal, por meio de seus órgãos competentes.

Art.5º As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta de dotações orçamentárias próprias, suplementadas se necesário.

Art.6º Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.

 

 

Clique no link abaixo para acessar o documento:

http://www.camaracaxias.rs.gov.br:81/ControlDoc.nsf/94fbe1bc804a95560325702d00475dcc/463D785B9AA9AB878325789A0050CA8F